Senado facilita apresentação de projetos de lei de iniciativa popular

Propostas da população precisariam da assinatura de 0,5% dos eleitores.
PEC passa por outras duas votações na Câmara antes de promulgação.

O Senado aprovou nesta quarta-feira (10), em primeiro turno, uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que facilita a apresentação de projetos de lei iniciativa popular. A PEC 3/2011 reduz o número de assinaturas necessárias para o início da tramitação de propostas legislativas apresentadas pela população no Congresso. Atualmente, é preciso o apoio de 1% do eleitorado, que seria reduzido para 0,5%, ou que equivale a cerca de 700 mil pessoas (com base em dados de 2012).

A proposta foi aprovada em primeiro turno com 59 votos favoráveis e nenhum contrário, com apenas uma abstenção. No segundo turno, foram 55 a favor. A PEC agora segue para análise da Câmara dos Deputados, onde também precisa de aprovação em dois turnos para ser promulgada.

O texto é parte da “agenda positiva” do Senado, definida após o início dos protestos nas ruas.

O autor da proposta, senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), afirma que o texto permite o aumento da participação popular no processo político. “Essa é uma proposta que dialoga com as manifestações das ruas e não retira em nada o poder do Legislativo, apenas amplia a participação popular, arejando as formas de atuação”, disse Rollemberg.

Além de leis comuns, o texto também permite que a população proponha emendas à Constituição, de aprovação mais difícil entre os parlamentares. Neste caso, porém, valerá a obrigatoriedade de assinatura mínima de 1% do eleitorado.

Atualmente, apenas o(a) presidente República, o Congresso Nacional (com assinatura de ao menos um terço dos membros de uma das casas), e as Assembleias Legislativas dos estados (com assinatura de mais da metade delas) podem sugerir PECs.

Um dos projetos mais notórios apresentados nos últimos anos por iniciativa popular é a Lei da Ficha Limpa, aprovada em 2010. A lei prevê a inelegibilidade de políticos condenados por órgão colegiado, ainda que não tenha havido condenação tramitada em julgado (sem a possibilidade de recurso).

Assinaturas pela internet
Relator da proposta na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde o texto foi aprovado na manhã desta quarta, o senador Lindbergh Farias (PT-RJ) incluiu em seu parecer emenda que possibilita que sejam apresentadas assinaturas para as propostas via internet. 

Caso a PEC seja promulgada, essa regra, no entanto, não poderia ser imediatamente aplicada, já que ficaria pendente a regulamentação, para definir como a assinatura eletrônica seria colhida. “A internet já tem meios de garantir segurança nas assinaturas. É possível verificar, por exemplo, dados do autor da assinatura na Receita Federal, e o ID (identidade) do computador usado”, explicou Lindbergh.

O relator também afirmou que a proposta responde a parte da reforma política. “O que as pessoas nas ruas queriam não é só reforma eleitoral. Essa proposta é um passo importante para a reforma política.”