Importância do Controle Social - Conselhos Municipais de Saúde

Os conselhos são espaços públicos de composição plural e paritária entre Estado e sociedade civil, de natureza deliberativa e consultiva, cuja função é formular e controlar a execução das políticas públicas setoriais. Os conselhos são o principal canal de participação popular encontrada nas três instâncias de governo (federal, estadual e municipal).

  É o papel do Conselho Municipal de Saúde

• Controlar o dinheiro da saúde;
• Acompanhar as verbas que chegam pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e os repasses de programas federais;
• Participar da elaboração das metas para a saúde;
• Controlar a execução das ações na saúde;
• Deve se reunir pelo menos uma vez por mês.

  Os conselhos gestores de políticas públicas são canais efetivos de participação, que possibilizam o estabelecimento de uma sociedade na qual a cidadania não é mais apenas um direito, mas sim, uma realidade.

  A importância dos conselhos está no seu papel de fortalecimento da participação democrática da população na formulação e implementação de políticas públicas.

  Os conselhos de saúde são compostos por 25% de representantes de entidades governamentais, 25% de representantes de trabalhadores da saúde e 50% de usuários dos serviços de saúde do SUS.

O QUE UM CONSELHEIRO MUNICIPAL DE SAÚDE NECESSITA SABER? 

Para cumprir com o deu dever, todos os Conselheiros de Saúde precisam saber: 

1 – Se todos os bairros de seu município possuem serviço de Atenção Básica funcionando de forma satisfatória; 

2 – Quais são as ações e serviços de Atenção Básica à saúde que estão sendo desenvolvidos; 

3 – Se existe Programa de Agentes Comunitários de Saúde implantado e que parcela da população abrange; 

4 – Se existe o Programa de Saúde da Família implantado e qual a sua cobertura; 

5 – Se a população tem acesso aos exames necessários na rotina da Atenção Básica; 

4 – Quais são os serviços de urgência e emergência disponíveis e as principais dificuldades de acesso aos serviços mais complexos; 

5 – O número de unidades de saúde e sua localização no município, sejam policlínicas, postos, centros de saúde, unidades de coleta de transfusão de sangue, unidades de reabilitação e fisioterapia, unidades de odontologia, hospitais ou laboratórios; 

6 – O número de profissionais de saúde por especialização; 

7 – O número de leitos por clínica, tanto médica, pediátrica, cirúrgica e obstétrica, que o município tem disponível para o Sistema Único de Saúde – SUS; 

8 – Se os serviços estão devidamente organizados; 

9 – Quem autoriza e controla as internações e se existe central de marcação de consultas, exames e internações; 

10 – De que maneira está organizada a distribuição de medicamentos no município; 

11 – De que maneira a população avalia a qualidade dos serviços de saúde, tanto ambulatoriais quanto hospitalares; 

12 – Se a Vigilância Sanitária está implantada e atuante; 

13 – De que maneira o município encaminha a sua população para os municípios de referência quando necessita de algum serviço não disponível, seja rotineiro ou não; 

14 – E se existe alguma ação diferenciada na região ou plano de saúde criado pelo próprio município. Em busca de um sistema eficiente, muitos municípios têm se organizado através de equipes especializadas na Atenção Básica, implantando os programas modelos do Ministério da Saúde – “Saúde da Família” e “Agentes Comunitários da Saúde”.