A presidente do TCE, conselheira Teresa Duere,
irá hoje ao Ministério Público Estadual, entregar a relação das 52
Câmaras Municipais que não informaram ao Tribunal o resultado do
julgamento de contas de Prefeituras com base nos seus pareceres prévios.
De
acordo com a Constituição Estadual, a partir da data do recebimento do
parecer prévio emitido pelo TCE, a Câmara tem um prazo de 60 dias para
julgar as contas do prefeito. Se o julgamento da Casa seguir o parecer
do TCE para rejeição das contas, o prefeito pode ficar inelegível.
Segundo
o procurador de contas, Gustavo Massa, que fez o levantamento das
Câmaras que não informaram ao TCE se julgaram ou não os pareceres
prévios recebidos, muitas delas descumprem a Constituição Estadual e não
dão publicidade aos seus atos.
O TCE vai solicitar ao Ministério
Público que a partir desse levantamento ajuíze ações de improbidade
contra o presidente de Câmara que protelar o julgamento das contas do
prefeito.
Nenhum comentário:
Postar um comentário