CARGOS DE CONFIANÇA

Essa exceção constitucional exige que a lei determine expressamente quais as funções de confiança e os cargos de confiança que poderão ser providos por pessoas estranhas ao funcionalismo público e sem a necessidade do concurso público, pois a exigência constitucional de prévio concurso público não pode ser ludibriada pela criação arbitrária de funções de confiança e cargos em comissão para o exercício de funções que não pressuponham o vínculo de confiança que explica o regime de livre nomeação e exoneração.

 

Somos diariamente surpreendidos pelas Administrações, nas três esferas, com contratações de funcionários para o desempenho de Cargo de Confiança. Portanto, há quebra desse equilíbrio violando o princípio da proporcionalidade, maculando o ato administrativo de ilegalidade.

Assim, a criação de cargos ou funções públicas desvinculadas da constituição burlam ao princípio constitucional do concurso público.

Os Cargos em Comissão hoje dão um grande suporte aos projetos políticos dos Poderes, pelo menos enquanto União, Estados, Municípios e o Judiciário mantém uma a estrutura que lhe dá suporte. Segundo o IBGE, são 5564 municípios no Brasil. De 2005 para 2006 aumentou de 380.629 cargos de confiança para 422.821. E, se mantida a criação de 42 mil cargos por ano, somente nas Prefeituras, o total de comissionados já passou de meio milhão. Incluídos os cargos de confiança das esferas mais altas do Executivo, mais legislativo e do Judiciário, o total supera 700 mil.

Não há dados completos nem um levantamento específico sobre o tamanho atual dessa estrutura. O Brasil é muito grande, o custo de uma sondagem desse tipo seria alto e as conclusões não interessam a muita gente. Mas já se sabe que só na área federal esses cargos de confiança somam 70 mil, distribuídos pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

É um exagero, sem dúvida. Mas o pior não é o aspecto moral ou comportamental, adverte. O maior preço que se paga é que, cada vez que se troca um chefe, grande parte da equipe é mudada, e essa alta rotatividade atrapalha a execução de políticas de médio ou longo prazo. O resultado é a ineficiência. Como comparação, ele conta que, quando se troca um governo num regime parlamentarista europeu, não se mudam mais do que 50 cargos, normalmente.

Muito embora o Cargo de Confiança no Serviço Público não seja necessariamente sinônimo de incompetência ou de corrupção:

No entanto, a visão que predomina é de que a confiança em questão é um compromisso individual, de fidelidade do funcionário ao benfeitor, e não a confiabilidade e os princípios éticos no trato de assuntos do interesse público.

O artigo 37, que define o assunto, transformou-se em uma arma preciosa dos que querem tirar vantagem. Ele determina, de início, que as nomeações devem atender a princípios de “impessoalidade, moralidade e competência”. Mas seu inciso II abre a porteira ao definir que essas nomeações dependem de concurso público, “ressalvadas as nomeações para cargo em comissão...”, sem precondições ou limites.

A expressão confiança para a criação de um cargo público não parece arrazoada, uma vez que todo servidor público deveria ser considerado confiável para tratar de assuntos lícitos para o bem da coletividade. O que pode ter um agente público de tão grave para confidenciar a um servidor público de confiança, uma vez que o servidor tem um verdadeiro código de conduta em sua legislação própria.

Umas das armas da Administração Pública para encontrar tais pessoas é o concurso público que busca aquilatar além da proficiência, o mérito e a confiança, através do estágio probatório, perseguindo um ideal de servidor para atuar no múnus de auxiliar o representante popular em sua determinação precípua de atingir o interesse público.

Lamentavelmente, em nossos dias acontece a criação de cargos em comissão, simplesmente para atender situações de conveniências. E não se diga que tal prática é inerente a este ou aquele partido ou a este ou aquele político. Todos a praticam. Uns mais, outros menos.

O interesse dos partidos nos cargos comissionados é político e financeiro, pois os rendimentos dos comissionados, através de uma contribuição partidária mensal descontada em folha, ajudam as despesas e sustento.

Isso é lamentável, pois, existem vários profissionais gabaritados que a administração pública  não chamam para participar da administração e em troca fica com cargos políticos, que geralmente só serve de cabide de empregos e pouco contribui.