Agência Câmara
A
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta
terça-feira (12) uma proposta de emenda constitucional (PEC) que proíbe a
nomeação para cargos de confiança no Executivo, inclusive no caso de
ministros, dos políticos considerados inelegíveis pela Justiça
Eleitoral. O projeto segue agora para uma comissão especial e tem de ser
aprovado duas vezes em plenário com 308 votos antes de seguir para o
Senado.
O objetivo é ampliar a abrangência de regras como a da Lei
da Ficha Limpa, que proíbe a candidatura de pessoas condenadas em
decisões colegiadas. “O que nos leva a apresentar a presente proposta de
emenda à Constituição é a constatação da existência de um paradoxo no
ordenamento jurídico brasileiro: ser candidato não pode, mas ser
Ministro de Estado, por exemplo, pode?”, diz o deputado Sandro Alex
(PPS-PR) na justificativa da PEC.
A redação da proposta, porém,
barra apenas a nomeação de quem tiver sido declarado inelegível pela
Justiça Eleitoral, não abrangendo pessoas que não se candidataram em
eleições. O projeto torna “vedada a nomeação daqueles que tenham sido
considerados inelegíveis pela Justiça Eleitoral para qualquer cargo,
durante o prazo da inelegibilidade”.
A regra valeria para
ministros de Estado, servidores efetivos ocupantes de funções de
confiança e pessoas indicadas para cargos em comissão, que são de
indicação política.
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