Um
projeto de lei nº 1332/03, que tramita na Câmara dos Deputados há nove
anos, propõe a regulamentação das atribuições e competências comuns das
Guardas Municipais do Brasil. Dentre várias atribuições como uso de
colete, o projeto quer regulamentar o porte de armas entre os guardas
municipais.
Esta semana a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou um substitutivo do relator, deputado Fernando Francischini (PSDB-PR), segundo o qual a guarda não pode ter efetivo superior a 0,5% da população do município.
A
questão mais polêmica, no entanto, foi a autorização para o porte de
arma. O texto original previa o uso permanente, no entanto, o
substitutivo aprovado na comissão, sugere a “possibilidade” de
autorização, o que, neste caso, dependeria dos governos municipais.
“Há
uma tendência para armar as guardas. É preferível, portanto, que as
guardas municipais utilizem armamento menos letal como regra e arma de
fogo nos casos justificadamente necessários”, defendeu o relator. O
projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e
de Constituição e Justiça e de Cidadania.
com informações do Portal Câmara dos Deputados.
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